Esse é um dos temas que mais gera dúvidas entre síndicos e conselheiros.
Afinal, pode ou não pode ter câmeras na área da piscina?
Isso fere a privacidade? Vai contra a LGPD? Traz risco jurídico?
A resposta é: pode — desde que respeite critérios legais claros.
Câmeras em áreas comuns são permitidas, mas há limites importantes para evitar abuso e exposição desnecessária dos moradores.
Vamos aos pontos essenciais.
1. A piscina é considerada área comum, não área íntima
A lei e a prática jurídica entendem que áreas comuns — piscinas, quadras, salão de festas e playground — podem ser monitoradas, desde que haja justificativa de segurança.
Ou seja: não é ilegal filmar a piscina.
O problema não é “ter câmera”, e sim como ela é usada.
2. A câmera precisa focar segurança, não comportamento
A finalidade da câmera determina a legalidade.
O enquadramento deve ser:
acesso à área da piscina
circulação geral
risco de acidentes
vandalismo
monitoramento do entorno
O que não pode:
foco direto e fechado no corpo dos moradores
ângulos invasivos
câmera apontada para espreguiçadeiras ou áreas de descanso
zoom constante com fins não relacionados à segurança
A câmera deve proteger, não vigiar a vida pessoal.
3. O condomínio é obrigado a informar que o local é monitorado
A LGPD exige transparência.
Por isso, o condomínio deve manter placas informativas visíveis, deixando claro que:
a área é monitorada
o objetivo é segurança
não há exposição dos usuários
Simples, discreto e suficiente.
4. Acesso às imagens precisa ser restrito
Aqui é onde a maioria dos condomínios erra.
Somente pessoas autorizadas podem visualizar ou resgatar imagens:
síndico
gestor ou responsável interno
empresa de segurança
equipe treinada da portaria
Nunca:
deixar o monitor da piscina visível a qualquer pessoa
permitir que moradores assistam imagens ao vivo
enviar vídeos em grupos de WhatsApp
Isso gera risco jurídico grave.
5. O ângulo da câmera não pode expor crianças de forma desnecessária
Quando há grande fluxo de crianças, a atenção deve ser redobrada.
Boas práticas:
enquadrar o ambiente de forma ampla
evitar zoom próximo ao local onde elas ficam paradas
instalar câmera com foco em acessos e segurança
O foco sempre deve ser proteção, nunca exposição.
6. Não existe direito absoluto à privacidade em área comum
Muitos moradores acreditam que “não pode filmar”, mas juridicamente não é assim.
Em área comum:
há direito à privacidade limitado
há interesse coletivo maior (segurança)
o condomínio pode registrar movimentações para prevenção e investigação
O que fere a lei é excesso, não o monitoramento em si.
7. As câmeras devem ter armazenamento seguro e tempo de retenção definido
A LGPD exige que os dados (imagens) tenham:
finalidade clara
prazo de retenção adequado
acesso controlado
descarte seguro
A piscina deve seguir as mesmas regras de qualquer área comum.
Veredito DMHDIGITAL
O condomínio pode, sim, instalar câmeras na área da piscina — desde que com objetivo claro de segurança, ângulos adequados, transparência e respeito à privacidade dos moradores.
Quando aplicado corretamente, o monitoramento protege famílias, reduz riscos de incidentes e dá mais segurança à administração.
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